Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt; Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org;
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt; Web: http://www.consumidoronline.pt/;
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com; Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt; Web: www.centroarbitragemlisboa.pt;
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt; Web: http://www.cicap.pt/;
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com; Web: http://www.triave.pt/;
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt; Web: http://www.ciab.pt/pt/;
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt; Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx.
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt